AgRg no REsp 1391945 / MAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0205294-5
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 115/STJ.
PRECLUSÃO.
1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo.
Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária.
2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
(AgRg no REsp 1391945/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 15/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 115/STJ.
PRECLUSÃO.
1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo.
Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária.
2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
(AgRg no REsp 1391945/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 15/09/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013 ART:00037
Veja
:
(ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE) STJ - AgRg no AREsp 276460-SC, EDcl no Ag 1405642-SC(ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - POSTERIOR SANEAMENTO) STJ - AgRg no AREsp 558817-PR, AgRg no REsp 1436664-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 842913 SP 2016/0009775-5 Decisão:09/08/2016
DJe DATA:16/08/2016AgRg no AREsp 791324 SC 2015/0247243-6 Decisão:04/08/2016
DJe DATA:09/08/2016AgRg no AREsp 588987 SP 2014/0248250-5 Decisão:16/02/2016
DJe DATA:25/02/2016
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