AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE TORTURA. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA. RECURSO QUE APONTA QUE OS FATOS NÃO SE DERAM COMO REGISTROU O TRIBUNAL A QUO. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ 1. A análise, pelo STJ, das teses contidas no apelo especial se dá a partir da moldura fática delineada no aresto recorrido, não se mostrando possível, na presente via, o revolvimento de todo o processo para se encontrar as provas indicadas pelas partes. 2. Tendo o Tribunal a quo estabelecido que a ata da audiência de instrução indicou a ausência do defensor no ato processual, mostra-se inviável o acolhimento da tese recursal de que esse fato não ocorreu, dada a vedação contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. A revaloração de prova admitida na via especial corresponde à atribuição de qualificação jurídica diversa aos fatos narrados no acórdão e sobre os quais não há controvérsia, circunstância não verificada na hipótese em apreço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1392493/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 15/04/2015)