AgRg no REsp 1393491 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0217359-0
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). CUMPRIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca do cumprimento do TAC, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1393491/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). CUMPRIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca do cumprimento do TAC, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1393491/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 224988-SP
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