PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONTRIBUIÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO EM 1/6. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. 2. Segundo entendimento reiterado desta Corte, a quantidade de droga e as demais circunstâncias do art. 59 do CP devem servir de parâmetro para a definição do quantum de redução - de um sexto até dois terços - e para se constatar à dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes ou de sua participação em organização criminosa, a fim de obstar a incidência do referido benefício legal. 3. A ciência do réu de que estava a serviço de organização criminosa responsável pelo tráfico internacional de drogas, em razão da magnitude e complexidade da operação, constitui fundamento idôneo para diminuição da pena em 1/6, e não se mostra desproporcional (Precedentes). 4. O regime mais grave de cumprimento de pena (fechado), embora o agravante seja primário e a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos de reclusão, está devidamente motivado na significativa quantidade e na natureza da droga apreendida (3,75 kg de cocaína), a teor do art. 33, § 3º, do CP c/c o art. 42 da Lei de Drogas (Precedentes). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395925/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016)