AgRg no REsp 1396848 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0254785-1
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA EM QUE CONDENADA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PAGAR CUSTAS REMANESCENTES. QUESTÃO SOLUCIONADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPROVIDO.
1. O Tribunal Local apreciou o tema referente ao instituto da confusão com base na interpretação da Lei Complementar 219/2001, do Estado do Espírito Santo, que criou o Fundo Judiciário Estadual, o que obsta a sua análise em sede de Recurso Especial, ante a incidência do veto da Súmula 280/STJ. Precedentes em casos análogos: AgRg no AREsp. 756.249/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.9.2015;
AgRg no Ag 1341794/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.12.2010.
2. Agravo Regimental do Estado do Espírito Santo desprovido.
(AgRg no REsp 1396848/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA EM QUE CONDENADA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PAGAR CUSTAS REMANESCENTES. QUESTÃO SOLUCIONADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPROVIDO.
1. O Tribunal Local apreciou o tema referente ao instituto da confusão com base na interpretação da Lei Complementar 219/2001, do Estado do Espírito Santo, que criou o Fundo Judiciário Estadual, o que obsta a sua análise em sede de Recurso Especial, ante a incidência do veto da Súmula 280/STJ. Precedentes em casos análogos: AgRg no AREsp. 756.249/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.9.2015;
AgRg no Ag 1341794/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.12.2010.
2. Agravo Regimental do Estado do Espírito Santo desprovido.
(AgRg no REsp 1396848/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/11/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:EST LCP:000219 ANO:2001 UF:ESLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 756249-PR, AgRg no Ag 1341794-RS
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