AgRg no REsp 1397405 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0260632-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA E PECULATO. MUTATIO LIBELLI. RECONHECIMENTO PELO EG.
TRIBUNAL A QUO. OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CORRUPÇÃO ATIVA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA.
I - No caso, verifica-se que o v. acórdão recorrido concluiu que houve modificação do teor da acusação. Portanto, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, na hipótese, exigiria o reexame do quadro fático-probatório, medida inviável no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
II - "Não configura o tipo penal de corrupção ativa sujeitar-se a pagar propina exigida por Autoridade Policial" (HC n. 62.908/SE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/12/2007).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1397405/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA E PECULATO. MUTATIO LIBELLI. RECONHECIMENTO PELO EG.
TRIBUNAL A QUO. OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CORRUPÇÃO ATIVA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA.
I - No caso, verifica-se que o v. acórdão recorrido concluiu que houve modificação do teor da acusação. Portanto, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, na hipótese, exigiria o reexame do quadro fático-probatório, medida inviável no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
II - "Não configura o tipo penal de corrupção ativa sujeitar-se a pagar propina exigida por Autoridade Policial" (HC n. 62.908/SE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/12/2007).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1397405/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/10/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CORRUPÇÃO ATIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA) STJ - HC 62908-SE
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