AgRg no REsp 1398161 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0267987-0
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE PRECATÓRIO. RECUSA POR PARTE DA FAZENDA ESTADUAL. ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEF. OCORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA NESTA CORTE SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Esta Corte Superior firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC que, conquanto seja possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009).
2. A análise de possível afronta ao princípio da menor onerosidade da execução requer o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1398161/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE PRECATÓRIO. RECUSA POR PARTE DA FAZENDA ESTADUAL. ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEF. OCORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA NESTA CORTE SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Esta Corte Superior firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC que, conquanto seja possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009).
2. A análise de possível afronta ao princípio da menor onerosidade da execução requer o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1398161/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00620 ART:00656LEG:FED LEI:006830 ANO:1980***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00011 ART:00015LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO - PRECATÓRIOSJUDICIAIS - RECUSA DAFAZENDA PÚBLICA) STJ - REsp 1090898-SP (RECURSO REPETITIVO), AgRg no AREsp 145634-SP, AgRg no AREsp 290314-SP, AgRg no REsp 1405792-RS, AgRg no AREsp 408943-RS(PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - REsp 1337790-PR (RECURSO REPETITIVO)