AgRg no REsp 1398340 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0268737-6
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE SERVIÇOS DE INTERNET.
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO CÓDIGO CIVIL.
1. Cuida-se, originalmente, de ação monitória contra empresa agravante para cobrança de faturas de serviços de acesso à internet.
2. Não tendo prazo específico que regulamente a prescrição das ações de cobrança de faturas de serviço de internet contra Sociedade de Economia Mista e/ou Empresa Pública, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos (art. 205 do CC), tendo como termo a quo a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ou seja, 11.1.2003.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1398340/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE SERVIÇOS DE INTERNET.
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO CÓDIGO CIVIL.
1. Cuida-se, originalmente, de ação monitória contra empresa agravante para cobrança de faturas de serviços de acesso à internet.
2. Não tendo prazo específico que regulamente a prescrição das ações de cobrança de faturas de serviço de internet contra Sociedade de Economia Mista e/ou Empresa Pública, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos (art. 205 do CC), tendo como termo a quo a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ou seja, 11.1.2003.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1398340/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00205 ART:02028LEG:FED ENU:000299(CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL)
Veja
:
(AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL) STJ - AgRg no Ag 986520-RS, REsp 838414-RJ, REsp 717457-PR(AÇÃO DE COBRANÇA - FATURA DE SERVIÇOS DE INTERNET - PRAZOPRESCRICIONAL) STJ - REsp 1024309-RS
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