AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO/DESCAMINHO. CAÇA-NÍQUEIS. LAVAGEM DE DINHEIRO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SUPOSTA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA E DE CONTRABANDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada para afastar a ofensa ao art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/1998, referente ao delito de lavagem de dinheiro, bem como aos arts. 203 do Código Penal (frustração de direito trabalhista) e 334, § 1º, d, do Código Penal (descaminho), incide, no ponto, a Súmula 182/STJ. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar o apelo defensivo, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastou, de modo fundamentado, os argumentos de que os recorridos praticaram o delito previsto no art. 288 do CP. Além da inexistência de contradição, o pleito condenatório esbarra, inevitavelmente, no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Na hipótese, o acórdão recorrido destacou a ausência de comprovação da ciência dos agravados da origem estrangeira dos componentes das máquinas, tendo em vista que as peças teriam sido adquiridas diretamente de empresa nacional. A revisão desse entendimento encontra empeço na Súmula 7/STJ. 4. Diversas as bases fáticas das hipóteses confrontadas, não se conhece de recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1398926/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 23/02/2016)