AgRg no REsp 1399347 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0276230-4
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 283/STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2 - A inversão do decidido pelo Tribunal de origem no sentido de que seria dispensável o reexame necessário, pois os valores "se situam muito abaixo dos sessenta salários mínimos previstos na norma", exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1399347/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 11/11/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 283/STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2 - A inversão do decidido pelo Tribunal de origem no sentido de que seria dispensável o reexame necessário, pois os valores "se situam muito abaixo dos sessenta salários mínimos previstos na norma", exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1399347/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 11/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/11/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO) STJ - AgRg no REsp 1326913-MG, EDcl no AREsp 36318-PA(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no REsp 1506371-RS
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