AgRg no REsp 1399978 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0282211-1
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PUBLICA NÃO PRESCINDE DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 283, 284 E 296 DO CPC. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1399978/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PUBLICA NÃO PRESCINDE DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 283, 284 E 296 DO CPC. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1399978/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE) STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 168754-MG, REsp 1239593-SP, AgRg nos EDcl no REsp 815749-DF
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 657148 RN 2015/0016671-0 Decisão:25/08/2015
DJe DATA:02/09/2015
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