AgRg no REsp 1402254 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0309359-3
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. REAJUSTE BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CASO CONCRETO.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1402254/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. REAJUSTE BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CASO CONCRETO.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1402254/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -POSSIBILIDADE) STJ - REsp 646677-SP, REsp 1280211-SP
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