AgRg no REsp 1402938 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0310715-6
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. A Suprema Corte, ao julgar o HC n. 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n.
8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do Código Penal.
2. No caso, não obstante a primariedade do réu e o quantum da pena aplicada ser inferior a 4 anos - 2 anos de reclusão -, a escolha do regime fechado para o inicio do cumprimento da pena mostra-se adequada, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, mormente a quantidade de droga apreendida - 980,20g de cocaína.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1402938/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 03/09/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. A Suprema Corte, ao julgar o HC n. 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n.
8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do Código Penal.
2. No caso, não obstante a primariedade do réu e o quantum da pena aplicada ser inferior a 4 anos - 2 anos de reclusão -, a escolha do regime fechado para o inicio do cumprimento da pena mostra-se adequada, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, mormente a quantidade de droga apreendida - 980,20g de cocaína.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1402938/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 03/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/09/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 980,20 gramas de cocaína.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART:00002 PAR:00001(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
Veja
:
(REGIME INICIAL FECHADO - CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS -INCONSTITUCIONALIDADE) STF - HC 111840-ES(ESCOLHA DO REGIME FECHADO - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA) STJ - HC 303898-MT, HC 191322-DF
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