AgRg no REsp 1404838 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0320563-7
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO POR MAIORIA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme o disposto no artigo 609, parágrafo único, do CPP, cabem embargos infringentes contra decisão desfavorável ao réu, não tratando-se de recurso a ser aviado pelo Ministério Público.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1404838/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO POR MAIORIA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme o disposto no artigo 609, parágrafo único, do CPP, cabem embargos infringentes contra decisão desfavorável ao réu, não tratando-se de recurso a ser aviado pelo Ministério Público.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1404838/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00609 PAR:ÚNICO
Veja
:
(EMBARGOS INFRINGENTES - RÉU - MINISTÉRIO PÚBLICO - CABIMENTO) STJ - REsp 184943-DF, REsp 248442-RS
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