AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. JUROS DE MORA. EQUILÍBRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E ISONOMIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não viola o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil o acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pela recorrente. 2. Se o tribunal de origem não emite juízo de valor em torno dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, não há como analisar suposta afronta ante a falta de prequestionamento. Súmula nº 282/STF. 3. O recurso mostra-se deficiente em sua fundamentação quando, além de ser incapaz de se evidenciar que malferido o dispositivo legal invocado, apresenta-se dissociado dos motivos esposados pelo tribunal de origem. Incidem, nesse particular, por analogia, os rigores das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 4. Tendo o tribunal local, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluído pela redução dos juros de mora, não há como rever tal posicionamento sem adentrar na análise das provas dos autos e interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 6. A falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante consubstancia deficiência suficiente, com sede própria nas razões recursais, para inviabilizar o conhecimento do apelo especial por incidência da Súmula nº 284/STF. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1405142/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)