AgRg no REsp 1405285 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0323280-0
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ART. 171, § 3º, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE.
1. As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, consideraram que - em relação ao delito descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal - foi suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade. Desconstituir tal entendimento revolveria matéria fático-probatória, o que se faz inadequado na via eleita, fazendo incidir a Súmula 7/STJ.
2. A ausência de prequestionamento da matéria disposta no recurso atrai a incidência da Súmula 211/STJ, a inviabilizar o conhecimento da insurgência.
3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1405285/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ART. 171, § 3º, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE.
1. As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, consideraram que - em relação ao delito descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal - foi suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade. Desconstituir tal entendimento revolveria matéria fático-probatória, o que se faz inadequado na via eleita, fazendo incidir a Súmula 7/STJ.
2. A ausência de prequestionamento da matéria disposta no recurso atrai a incidência da Súmula 211/STJ, a inviabilizar o conhecimento da insurgência.
3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1405285/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00171 PAR:00003LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
Veja
:
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no REsp 984580-PR(RAZÕES MINISTERIAIS COMO FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO) STJ - RHC 31266-RJ(ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - BEM JURÍDICO OFENDIDO) STJ - AgRg no AREsp 463149-RJ(ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - CRIME INSTANTÂNEO) STJ - AgRg no REsp 1112184-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 505913 SP 2014/0086697-4 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:03/02/2016
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