AgRg no REsp 1405487 / AMAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0320751-9
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEFICIENTE. DOSIMETRIA DAS PENAS.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME AFASTADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIA DO DELITO VALORADO NEGATIVAMENTE FACE O SIGNIFICATIVO PREJUÍZO FINANCEIRO PARA A VÍTIMA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA.
FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FACE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no REsp 1405487/AM, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEFICIENTE. DOSIMETRIA DAS PENAS.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME AFASTADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIA DO DELITO VALORADO NEGATIVAMENTE FACE O SIGNIFICATIVO PREJUÍZO FINANCEIRO PARA A VÍTIMA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA.
FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FACE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no REsp 1405487/AM, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/04/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:DLEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255
Veja
:
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA) STJ - AgRg no Ag 1341705-RS(DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA - JUSTIFICATIVA INADEQUADA) STJ - HC 177731-MS, HC 175257-MS, HC 116884-SC(REGIME INICIAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALNEGATIVA) STJ - HC 238673-RJ
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