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Jurisprudência


AgRg no REsp 1406199 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0229603-6

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO DE FOTO DE MENOR, SEM AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, COM PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DO NOME COMPLETO, EM REVISTA DE AMPLA CIRCULAÇÃO. MATÉRIA SOBRE RELACIONAMENTOS AFETIVOS/SEXUAIS ENTRE JOVENS E HOMENS MAIS VELHOS. VALOR DA REPARAÇÃO ESTIPULADO NA ORIGEM INADEQUADO E DESPROPORCIONAL PARA O CASO. MAJORAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. In casu, o valor arbitrado na origem - R$ 2.000,00 (dois mil reais) é desproporcional aos danos sofridos pela autora, menor à época dos fatos, e que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, teve sua imagem veiculada, sem autorização de seus responsáveis, com perfeita identificação de seu nome completo, em revista de grande circulação, estampando matéria sobre relacionamentos afetivos/sexuais entre jovens e homens mais velhos. 3. Majoração da reparação moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser acrescida de correção monetária a partir da data em que foi fixada (Súmula 362/STJ) e de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1406199/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 04/08/2016
Data da Publicação : DJe 12/08/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Notas : Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Veja : (DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OUEXORBITANTE) STJ - AgRg no REsp 971113-SP, AgRg no REsp 675950-SC, AgRg no Ag 1065600-MG, REsp 879460-AC(DANO MORAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - REVISÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO- RAZOABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 239659-ES, AgRg no AREsp 603713-SP
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