AgRg no REsp 1406431 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0326818-0
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE.
VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA FIXAÇÃO DE MULTA.
NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexiste óbice para a imposição da multa (astreinte) à Fazenda Pública, pelo descumprimento de decisão judicial.
2. In casu, o Tribunal de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a fixação de multa, naquele momento, seria precipitada e não teria a eficácia desejada, pois haveria outros meios mais eficazes de coerção para que se cumpra a obrigação.
3. Para infirmar tais considerações e impor a aplicação de astreintes, seria necessário o reexame das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1406431/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE.
VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA FIXAÇÃO DE MULTA.
NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexiste óbice para a imposição da multa (astreinte) à Fazenda Pública, pelo descumprimento de decisão judicial.
2. In casu, o Tribunal de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a fixação de multa, naquele momento, seria precipitada e não teria a eficácia desejada, pois haveria outros meios mais eficazes de coerção para que se cumpra a obrigação.
3. Para infirmar tais considerações e impor a aplicação de astreintes, seria necessário o reexame das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1406431/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ASTREINTE - IMPOSIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA) STJ - AgRg no AREsp 267358-CE, AgRg no REsp 1311567-PB(ASTREINTE - ADEQUAÇÃO - SÚMULA 07/STJ) STJ - REsp 793017-RS, REsp 765925-RS, AgRg no REsp 758444-RS
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