ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO. ANP. OMPETRO. ROYALTIES DO PETRÓLEO. REPASSE SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO PELA UNIÃO. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA OMPETRO E NÃO PROVIMENTO DOS AGRAVOS DA ANP E DA UNIÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão travada nos autos diz respeito ao enriquecimento ilícito da UNIÃO, por meio da ANP, em transferir a partilha dos royalties aos entes municipais, sem a devida correção monetária. 2. A pretexto de interpretar normas, o acórdão recorrido teria criado uma terceira regra de exceção para o não pagamento da correção monetária. 3. Parecer do Ministério Público Federal, subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA, pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial da OMPETRO, por entender que o acórdão recorrido, valendo-se de interpretações equivocadas, acabou por criar a possibilidade de a UNIÃO se apropriar de correção monetária que não lhe é devida. 4. Agravos Regimentais da UNIÃO e da ANP a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1406453/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 08/09/2015)