AgRg no REsp 1406478 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0322634-9
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N.
11.343/2006.
INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO.
POSSIBILIDADE.
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ELEMENTOS INDICANDO QUE UM DOS RECORRENTES INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PATAMAR FIXADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 33 DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
ART. 44 DO CP. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no REsp 1406478/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N.
11.343/2006.
INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO.
POSSIBILIDADE.
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ELEMENTOS INDICANDO QUE UM DOS RECORRENTES INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PATAMAR FIXADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 33 DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
ART. 44 DO CP. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no REsp 1406478/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/04/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 ART:00044 ART:00059LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - PENA-BASE - ACIMA DO MÍNIMOLEGAL) STJ - HC 177256-MS(TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DE PENA PROPORCIONAL -REVER ENTENDIMENTO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1328206-SP(REGIME INICIAL DA PENA - FECHADO - ADEQUAÇÃO À PREVENÇÃO DODELITO) STJ - HC 204288-SP