AgRg no REsp 1408541 / MAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0329869-8
ADMINISTRATIVO. DIREITO REGISTRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFERIÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ.
1. Na origem, concedeu-se a segurança pleiteada para determinar o desbloqueio de matrículas pertencentes ao imóvel do impetrante.
2. Para se aferir a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, imprescindível o reexame dos fatos e provas da causa, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1408541/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. DIREITO REGISTRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFERIÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ.
1. Na origem, concedeu-se a segurança pleiteada para determinar o desbloqueio de matrículas pertencentes ao imóvel do impetrante.
2. Para se aferir a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, imprescindível o reexame dos fatos e provas da causa, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1408541/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
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