PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA FALSIDADE DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto enfrentadas as alegações do IBAMA no sentido da legitimidade do auto de infração, ante a independência entre as esferas penal e administrativa, declarando a Corte de origem que a conclusão firmada na esfera penal seria irrelevante para aferição da irregularidade do auto, haja vista que seu fundamento legal embasa-se na utilização de documento falso, falsidade esta que não poderia ser comprovada pelo IBAMA, menos ainda afastada pelo Administrado, visto que o desleixo do próprio IBAMA incorreu em extravio dos documentos supostamente falsos. 2. Consequentemente, concluindo a Corte de origem a inviabilidade de constatação da falsidade dos documentos que se reportaram como inidôneos (notas fiscais e ATPFs), visto que extraviados pelo próprio IBAMA, conclusão contrária demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A mera alegação do IBAMA de que o auto de infração reveste-se de presunção de veracidade e legalidade não legitima que seja imputada multa ao administrado e que, ao mesmo tempo, a administração lhe tolha a possibilidade de fazer prova que ilida a legalidade do auto, como na espécie, em que a penalidade se baseia em suposta utilização de "documento falso", cuja reversão demandaria comprovação de que a documentação é idônea, o que jamais poderia ocorrer, pois, cabe reiterar, o desleixo do próprio IBAMA conduziu ao sumiço de tais documentos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1408725/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)