ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. LIMINAR QUE INVIABILIZAVA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E SUA COBRANÇA. AFERIÇÃO DO ALCANCE DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. RAZOABILIDADE DO VALOR. MODIFICAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem deixou expressamente consignado que o único óbice à constituição do crédito e, consequentemente, à sua cobrança, que era o deferimento de liminar, já não subsistia, visto que expressamente revogada pela sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Consoante precedentes desta Corte, a revogação da liminar restabelece a exigibilidade do crédito e o poder/dever do ente administrativo na constituição e cobrança dos valores encartados no auto de infração. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Em relação ao prazo decadencial para constituição do crédito (multa administrativa), o acolhimento da tese da recorrente - de que a liminar não vedava sua constituição, em contraposição ao consignado pelo Tribunal de origem, de que "em 12/08/2004 foi determinada a suspensão do curso do Processo Administrativo correspondente ao Auto de Infração nº 66953-D, em razão da suspensão da exigibilidade da multa respectiva pelo TRF/4ª Região" - demandaria incursão na seara fática dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Na aplicação da multa, concluiu o Tribunal a quo que "o administrador arbitrou a multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a gravidade dos fatos, os antecedentes do infrator e a sua condição econômica, dentro, pois, dos parâmetros legais e na esfera da sua discricionariedade administrativa", conclusão esta insindicável pela via especial, ante o inafastável óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1409298/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015)