AgRg no REsp 1409806 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0342106-1
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA N. 284 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conquanto haja a defesa interposto o recurso tão somente com base na alínea "c" do permissivo constitucional, houve motivação dispensada à violação dos arts. 59 e 65, ambos do Código Penal, devidamente citados na peça recursal.
2. Além de explicitar de forma clara a irresignação (ausência de fundamentação para exasperação da pena-base e não reconhecimento da confissão e sua compensação com a reincidência), foi transcrito trecho de acórdão paradigma (AgRg Resp n. 1.340.818/SP, Rel.
Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 18/12/2012) e realizado o devido cotejo analítico.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1409806/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA N. 284 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conquanto haja a defesa interposto o recurso tão somente com base na alínea "c" do permissivo constitucional, houve motivação dispensada à violação dos arts. 59 e 65, ambos do Código Penal, devidamente citados na peça recursal.
2. Além de explicitar de forma clara a irresignação (ausência de fundamentação para exasperação da pena-base e não reconhecimento da confissão e sua compensação com a reincidência), foi transcrito trecho de acórdão paradigma (AgRg Resp n. 1.340.818/SP, Rel.
Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 18/12/2012) e realizado o devido cotejo analítico.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1409806/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
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