PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 120,00. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ. MOTIVOS INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I. Após o paradigmático voto do Ministro CELSO DE MELLO, nos autos do HC 84.412/SP, a orientação jurisprudencial sedimentou-se no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, SEGUNDA TURMA, DJU de 19/11/2004). II. Não se pode entender como insignificante a lesão jurídica provocada pelo furto de uma bicicleta, avaliada em R$ 120,00, que representava, à época dos fatos, quase 26% do salário-mínimo vigente, no valor de R$ 465,00. Precedentes. III. Considerando a primariedade do réu e o pequeno valor do bem subtraído, plausível o deferimento do privilégio, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, por estarem preenchidos os requisitos para a sua concessão. IV. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis - os antecedentes, os motivos e as circunstâncias do delito -, sem que fosse apontado, pelo Juízo sentenciante, nem pelo Tribunal a quo, qualquer fundamento concreto e válido, apto a justificar o aumento, deve ser ela reduzida ao mínimo legal. V. A utilização de registro, constante da folha de antecedentes criminais do réu - em relação ao qual, inclusive, sobreveio sentença absolutória -, para a exasperação da sua pena-base, a título de maus antecedentes, constitui flagrante afronta à Súmula 444 do STJ. VI. Os motivos não podem ser valorados negativamente, porquanto o ganho fácil, em detrimento do prejuízo alheio, é circunstância inerente ao delito de furto, não havendo, portanto, fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. VII. Tendo o Juiz sentenciante considerado as circunstâncias do crime reprováveis, sem, no entanto, apontar qualquer elemento concreto, a justificar tal conclusão, mostra-se indevida a majoração da pena-base. VIII. Agravo Regimental provido, para, afastando a aplicação do princípio da insignificância, dar parcial provimento ao Recurso Especial e reconhecer o privilégio, previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal. IX. Habeas corpus concedido, de ofício, para estabelecer a pena-base no mínimo legal. (AgRg no REsp 1413263/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 28/04/2015)