AgRg no REsp 1414156 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0358510-4
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 2º, § 2º, I, DA LEI 10.820/2003, QUE AUTORIZA O DESCONTO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE EMPRÉSTIMOS TOMADOS POR EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO ABORDADA APENAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULAS 282 E 356/STF, APLICADAS POR ANALOGIA, E 320/STJ.
INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento" (Súmula 320/STJ).
II. Caso concreto que o voto vencedor do acórdão recorrido decidiu a controvérsia exclusivamente à luz de legislação local, restando nele ausente o necessário prequestionamento do art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003, só mencionado no voto vencido. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.
III. Em relação ao segundo fundamento, adotado na decisão agravada - deficiência de fundamentação do Recurso Especial, quanto à tese de aplicabilidade do art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003, com incidência da Súmula 284/STF -, somente nas razões do Agravo Regimental buscou o recorrente demonstrar a pertinência temática do referido dispositivo legal, em evidente inovação argumentativa, o que não é possível, em face da preclusão consumativa. Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.469.910/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2014; STJ, AgRg no AREsp 530.733/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014.
IV. A incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF, por analogia, e 320/STJ inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1414156/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 2º, § 2º, I, DA LEI 10.820/2003, QUE AUTORIZA O DESCONTO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE EMPRÉSTIMOS TOMADOS POR EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO ABORDADA APENAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULAS 282 E 356/STF, APLICADAS POR ANALOGIA, E 320/STJ.
INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento" (Súmula 320/STJ).
II. Caso concreto que o voto vencedor do acórdão recorrido decidiu a controvérsia exclusivamente à luz de legislação local, restando nele ausente o necessário prequestionamento do art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003, só mencionado no voto vencido. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.
III. Em relação ao segundo fundamento, adotado na decisão agravada - deficiência de fundamentação do Recurso Especial, quanto à tese de aplicabilidade do art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003, com incidência da Súmula 284/STF -, somente nas razões do Agravo Regimental buscou o recorrente demonstrar a pertinência temática do referido dispositivo legal, em evidente inovação argumentativa, o que não é possível, em face da preclusão consumativa. Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.469.910/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2014; STJ, AgRg no AREsp 530.733/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014.
IV. A incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF, por analogia, e 320/STJ inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1414156/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000320
Veja
:
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO FEDERAL VENTILADA APENAS NOVOTO VENCIDO - SÚMULA 320 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 477676-SP, AgRg no REsp 1331270-DF(INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL) STJ - EDcl no REsp 1469910-MT, AgRg no AREsp 530733-RS
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1233675 SP 2011/0012533-9 Decisão:13/10/2015
DJe DATA:23/10/2015
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