AgRg no REsp 1414437 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0352401-3
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE O BENEFÍCIO ANTERIOR É DE ORIGEM DIVERSA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. TESE NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 282/STF.
1. A tese segundo a qual o auxílio-acidente acidentário, ora concedido judicialmente, é devido a partir da cessação do auxílio-doença previdenciário, não foi debatida na Corte de origem, razão por que incide à hipótese o óbice contido na Súmula 282/STF.
2. Revisar o entendimento a que chegou a Corte de origem, a fim de observar se a moléstia que determinou a concessão do auxílio-acidente acidentário é a mesma ou decorre de anterior moléstia geradora do auxílio-doença previdenciário, implica novo exame do contexto fático-probatório dos autos. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1414437/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE O BENEFÍCIO ANTERIOR É DE ORIGEM DIVERSA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. TESE NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 282/STF.
1. A tese segundo a qual o auxílio-acidente acidentário, ora concedido judicialmente, é devido a partir da cessação do auxílio-doença previdenciário, não foi debatida na Corte de origem, razão por que incide à hipótese o óbice contido na Súmula 282/STF.
2. Revisar o entendimento a que chegou a Corte de origem, a fim de observar se a moléstia que determinou a concessão do auxílio-acidente acidentário é a mesma ou decorre de anterior moléstia geradora do auxílio-doença previdenciário, implica novo exame do contexto fático-probatório dos autos. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1414437/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/04/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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