AgRg no REsp 1414874 / ALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0361577-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENDA AD CORPUS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ.
1. Tendo o Tribunal local estabelecido que o pagamento decorrente da compra e venda do imóvel deu-se de acordo com o que havia no próprio bem, e não com base nas suas dimensões, na forma do art. 500, § 3º, do CC, a simples invocação do previsto no art. 500, caput, do mesmo Código não se presta a atacar o fundamento do julgado. Incidência da Súmula 283/STF.
2. Além disso, a pretensão recursal, por contrariar o que, segundo a Corte de origem, está estabelecido no ajuste realizado entre as partes, demandaria nova análise das cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1414874/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENDA AD CORPUS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ.
1. Tendo o Tribunal local estabelecido que o pagamento decorrente da compra e venda do imóvel deu-se de acordo com o que havia no próprio bem, e não com base nas suas dimensões, na forma do art. 500, § 3º, do CC, a simples invocação do previsto no art. 500, caput, do mesmo Código não se presta a atacar o fundamento do julgado. Incidência da Súmula 283/STF.
2. Além disso, a pretensão recursal, por contrariar o que, segundo a Corte de origem, está estabelecido no ajuste realizado entre as partes, demandaria nova análise das cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1414874/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005
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