AgRg no REsp 1415020 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0361809-0
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LOAS (LEI 8.742/93). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REEXAME DO CRITÉRIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
1. O acórdão de origem, em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerou que "o critério fixado pelo parágrafo 3º do artigo 20 do LOAS é o único apto a caracterizar o estado de necessidade indispensável à concessão da benesse em tela".
2. Recurso especial provido para afastar a limitação do valor da renda per capita familiar e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que se pronuncie acerca dos demais requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial pleiteado.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1415020/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LOAS (LEI 8.742/93). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REEXAME DO CRITÉRIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
1. O acórdão de origem, em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerou que "o critério fixado pelo parágrafo 3º do artigo 20 do LOAS é o único apto a caracterizar o estado de necessidade indispensável à concessão da benesse em tela".
2. Recurso especial provido para afastar a limitação do valor da renda per capita familiar e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que se pronuncie acerca dos demais requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial pleiteado.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1415020/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Veja
:
STJ - REsp 1112557-MG (RECURSO REPETITIVO), REsp 1355052-SP (RECURSO REPETITIVO)
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