PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ESTORNO DE VERBAS DESTINADAS A FUNDO. DECRETO ESTADUAL ADMITINDO O ESTORNO. ATO ÍMPROBO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 283/STF. ART. 71 DA LEI 4.320/64. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. DÚVIDA NO PERÍODO INTERORÇAMENTÁRIO. DECRETO ESTADUAL. ADMISSÃO DA PRÁTICA. COSTUME. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. 1. Embora o princípio da vinculação seja aplicável aos fundos, a teor do art. 71 da Lei 4.320/64, a vedação no período interorçamentário, por sua vez, só foi expressa a partir do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do mandamento que se extrai do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000. 2. Na hipótese, a causa de pedir da ação de improbidade refere-se à ilegalidade no estorno de verbas destinadas a fundo em período anterior à LRF, sob o argumento de tratar-se de princípio absoluto, limitando o julgador, diante do princípio da adstrição, a essa causa de pedir (art. 282, III, do CPC). 3. A expedição de Decreto estadual determinando o estorno de verbas destinadas a fundos ao fim do exercício orçamentário chancela a prática do ato como costume da Administração local. 4. Trata-se de fundamento suficiente para afastar a má-fé e, por conseguinte, a prática de ato ímprobo do gestor que segue costume administrativo, ante a ausência de lei proibitiva na época da ação correspondente. 5. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter a conclusão de acórdão recorrido atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1415276/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015)