PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO FEDERAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à existência de alegação genérica de omissão no julgado, bem como não impugna a incidência da Súmula 7/STJ quanto à questão honorária. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à apontada violação dos arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 9º da Lei n. 9.717/98, pois não basta a mera indicação ou arrolamento dos dispositivos supostamente violados. Da atenta leitura dos autos, verifica-se que, nas razões de recurso especial, a recorrente apontou afronta dos artigos acima referidos, todavia deixou de cotejar e explicitar os motivos pelos quais os comandos normativos foram afrontados. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Outrossim, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 9º da Lei n. 9.717/98, pois limitou suas razões de decidir na interpretação de artigo diverso, qual seja, o art. 7º da apontada lei. Súmula 211/STJ. 4. Por fim, e não menos relevante, observa-se que o acórdão solucionou a demanda com fundamento estritamente constitucional, com reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 7º da Lei n. 9.717/98, amparado em precedente firmado pelo STF. O reconhecimento pelo acórdão da inconstitucionalidade de lei obsta sua reforma pela via do recurso especial, porquanto inadequado para tal desiderato. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1415464/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 20/10/2015)