AgRg no REsp 1415775 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0168659-8
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DAS VERBAS ASSENTADO NA ANÁLISE FÁTICA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DE QUITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do art. 535 do CPC.
Incidência da Súmula 182/STJ.
2. O Tribunal de origem, corroborando o entendimento firmado na sentença, consignou que a autora não fez prova do direito alegado no sentido de que o "abono pecuniário", a "bolsa de estudo" e a "verba de participação nos lucros" não se revestiam de caráter remuneratório.
3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de modo a acolher a tese recursal de que as apontadas rubricas revestem-se de caráter indenizatório e não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária demandaria nova análise do contexto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1415775/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DAS VERBAS ASSENTADO NA ANÁLISE FÁTICA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DE QUITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do art. 535 do CPC.
Incidência da Súmula 182/STJ.
2. O Tribunal de origem, corroborando o entendimento firmado na sentença, consignou que a autora não fez prova do direito alegado no sentido de que o "abono pecuniário", a "bolsa de estudo" e a "verba de participação nos lucros" não se revestiam de caráter remuneratório.
3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de modo a acolher a tese recursal de que as apontadas rubricas revestem-se de caráter indenizatório e não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária demandaria nova análise do contexto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1415775/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015)Acórdão
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente) e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Veja
:
(REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - RUBRICAS - CARÁTER REMUNERATÓRIO -REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - REsp 1358281-SP, AgRg no REsp 1271922-AL, REsp 375468-SC, AgRg no REsp 675114-RS, AgRg no Ag 733398-RS
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 928211 SP 2016/0142259-0 Decisão:18/08/2016
DJe DATA:25/08/2016AgRg no AREsp 584180 MT 2014/0238825-4 Decisão:05/05/2015
DJe DATA:11/05/2015AgRg no AREsp 611047 SP 2014/0286570-2 Decisão:05/05/2015
DJe DATA:11/05/2015
Mostrar discussão