AgRg no REsp 1416485 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0368302-7
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
LIMITE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 7/STJ.
INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF.
1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à limitação da progressão funcional vindicada à data da reestruturação de carreira - feita com base na interpretação do direito local (Decreto nº 44.139 e Lei n.º 15.462/05) -, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
2. Imprescindível a incursão no universo fático-probatório para aferir a existência dos elementos configuradores da coisa julgada, circunstância obstada pela Súmula nº 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1416485/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
LIMITE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 7/STJ.
INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF.
1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à limitação da progressão funcional vindicada à data da reestruturação de carreira - feita com base na interpretação do direito local (Decreto nº 44.139 e Lei n.º 15.462/05) -, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
2. Imprescindível a incursão no universo fático-probatório para aferir a existência dos elementos configuradores da coisa julgada, circunstância obstada pela Súmula nº 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1416485/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:EST LEI:015462 ANO:2005 UF:MGLEG:EST DEC:044139 ANO:2005 UF:MG
Veja
:
(COISA JULGADA - INCURSÃO NO UNIVERSO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1116290-SP, REsp 1347280-SC, AgRg no REsp 1232975-AM, AgRg no AREsp 351231-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 717201 RS 2015/0126895-8 Decisão:15/10/2015
DJe DATA:22/10/2015
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