AgRg no REsp 1416858 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0369831-6
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.
TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI N. 9.296/1996. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. MÍDIAS COM AS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. GARANTIA RESPEITADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TIPIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N.
11.343/2006. INEXIGÊNCIA DE TEMPO DE DURABILIDADE DESTA ASSOCIAÇÃO.
PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. STF.
1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.
2. Não há nulidade a ser conhecida na juntada tardia das transcrições das interceptações telefônicas, visto que foram incorporadas aos autos antes da abertura de prazo para as alegações finais, possibilitando à defesa o amplo acesso, a fim de refutá-las, antes da prolação da decisão condenatória, o que garantiu o pleno exercício do contraditório, notadamente se não apontado nenhum prejuízo efetivo.
3. A alegação de falta de provas acerca da condenação pela associação para o tráfico de drogas atrai, na via especial, o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1416858/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.
TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI N. 9.296/1996. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. MÍDIAS COM AS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. GARANTIA RESPEITADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TIPIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N.
11.343/2006. INEXIGÊNCIA DE TEMPO DE DURABILIDADE DESTA ASSOCIAÇÃO.
PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. STF.
1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.
2. Não há nulidade a ser conhecida na juntada tardia das transcrições das interceptações telefônicas, visto que foram incorporadas aos autos antes da abertura de prazo para as alegações finais, possibilitando à defesa o amplo acesso, a fim de refutá-las, antes da prolação da decisão condenatória, o que garantiu o pleno exercício do contraditório, notadamente se não apontado nenhum prejuízo efetivo.
3. A alegação de falta de provas acerca da condenação pela associação para o tráfico de drogas atrai, na via especial, o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1416858/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:009296 ANO:1996 ART:00006
Veja
:
(JUNTADA TARDIA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - ANTERIOR À ABERTURADO PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS -POSSIBILIDADE) STJ - HC 167503-MG, RHC 39927-SP(TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS -IMPRESCINDIBILIDADE) STJ - AgRg no HC 260891-SP(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO) STJ - REsp 1459794-MG(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE PARTICIPAÇÃO EMCRIME - EXISTÊNCIA PRÉVIA DE INQUÉRITO - IMPRESCINDIBILIDADE) STJ - HC 242590-MG(LEI 9.296/1996 - INTERPRETAÇÃO RESTRITA) STJ - HC 237956-MT(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CONHECIMENTO PRÉVIO DO MINISTÉRIOPÚBLICO) STJ - HC 183122-ES(VINCULO ASSOCIATIVO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 231037-RO(AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - REsp 1077860-SP
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1536436 SP 2015/0121338-0 Decisão:20/08/2015
DJe DATA:10/09/2015AgRg no AREsp 680134 SP 2015/0063593-8 Decisão:23/06/2015
DJe DATA:03/08/2015
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