PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DAS RAZÕES DO AGRAVO COM DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DISSOCIADO DOS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DECISUM VERGASTADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e dos termos do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente dos autos de outro processo, qual seja, o processo 5008361-05.2011.404.7107/RS, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, no referido Recurso Especial a parte recorrente se limita a abordar a não conformidade do acórdão vergastado ao art. 557, § 1º, e 524, I, do CPC, relegando todo o fundamento meritório da decisão objurgada, razão pela qual também incide na hipótese dos autos o disposto na Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3. Conquanto no decisum agravando já tenham sido aventados os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente tais questões, razão pela qual também incide in casu o disposto na Súmula 182/ STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1417084/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 22/05/2015)