AgRg no REsp 1419565 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0385653-9
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ART. 544, § 4º, I, DO CPC.
SÚMULA 284/STF.
1. Não se exige a prestação de caução para o levantamento de valores incontroversos.
2. É inviável o agravo regimental que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC e Súmula 284/STF).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1419565/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ART. 544, § 4º, I, DO CPC.
SÚMULA 284/STF.
1. Não se exige a prestação de caução para o levantamento de valores incontroversos.
2. É inviável o agravo regimental que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC e Súmula 284/STF).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1419565/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 732383 RS 2015/0148897-9 Decisão:08/09/2015
DJe DATA:21/09/2015AgRg no AREsp 598605 SP 2014/0253119-0 Decisão:25/08/2015
DJe DATA:31/08/2015AgRg no RMS 40642 RJ 2013/0007817-6 Decisão:25/08/2015
DJe DATA:31/08/2015
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