AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTO ADEQUADO. I - Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182 do STJ). II - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas, dados não explicitados ou integrantes da própria conduta tipificada . III - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art. 59 do CP, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que valorou-se negativamente a culpabilidade do agente, evidenciada na utilização da própria empregada doméstica como laranja para levar a cabo o intento delituoso. IV - Quanto às circunstâncias do delito, o aumento de pena está devidamente fundamentado, tendo em vista que o recorrente teria se valido do exercício do cargo para viabilizar o preenchimento e envio de DIRF's com informações falsas, o que representaria "quebra de confiança, aviltamento da função e mácula da fé pública". V - Em relação às consequências do delito, correta a negativação, consistente no desvio de vultosa verba dos cofres públicos (R$ 65.617,14). Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp 1419640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017)