AgRg no REsp 1421518 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0392927-2
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 POR FORÇA DA LEI Nº 197/91. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF.
1. Não se configura a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia.
2. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão, não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida.
3. As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que a Lei nº 8.112, de 1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, como no caso dos Policiais Civis, assume natureza de lei local.
4. Logo, o exame de eventual ofensa aos seus dispositivos é inviável na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 280/STF.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1421518/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 25/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 POR FORÇA DA LEI Nº 197/91. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF.
1. Não se configura a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia.
2. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão, não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida.
3. As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que a Lei nº 8.112, de 1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, como no caso dos Policiais Civis, assume natureza de lei local.
4. Logo, o exame de eventual ofensa aos seus dispositivos é inviável na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 280/STF.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1421518/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 25/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED LEI:008112 ANO:1990***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAUNIÃOLEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃOSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA) STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 436467-SP EDcl no REsp 1124552-RS(LEI 8.112/1990 - SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - NATUREZA DE LEILOCAL) STJ - AgRg no AREsp 475308-DF, AgRg no REsp 1443065-DF, AgRg no AREsp 363583-DF, AgRg no AREsp 477505-DF
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