AgRg no REsp 1421950 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0394817-8
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. VALOR DO LAUDÊMIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/ STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A alegada violação aos arts. 67 e 101 do Decreto-lei n. 9.760/46, 1º do Decreto-lei n. 2.398/87, 3º-A, 7º e 12 da Lei n. 9.636/98, não merece prosperar, porquanto a pretensão recursal foi formulada de forma deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF 2. A Corte a quo, após análise dos elementos constantes nos autos, em especial o laudo apresentado pelo perito judicial, confirmou o valor de laudêmio fixado pelo juízo monocrático. Inviável alcançar conclusão diversa sem a realização de nova análise dos fatos e provas dos autos, ante o óbice enunciado na Súmula 7/STJ.
3. A revisão dos honorários advocatícios somente é possível quando fixados em valor exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1421950/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. VALOR DO LAUDÊMIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/ STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A alegada violação aos arts. 67 e 101 do Decreto-lei n. 9.760/46, 1º do Decreto-lei n. 2.398/87, 3º-A, 7º e 12 da Lei n. 9.636/98, não merece prosperar, porquanto a pretensão recursal foi formulada de forma deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF 2. A Corte a quo, após análise dos elementos constantes nos autos, em especial o laudo apresentado pelo perito judicial, confirmou o valor de laudêmio fixado pelo juízo monocrático. Inviável alcançar conclusão diversa sem a realização de nova análise dos fatos e provas dos autos, ante o óbice enunciado na Súmula 7/STJ.
3. A revisão dos honorários advocatícios somente é possível quando fixados em valor exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1421950/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
Veja
:
(VERBA HONORÁRIA - REVISÃO - JUÍZO DE EQUIDADE) STJ - REsp 526508-SP, REsp 606375-MS(VERBA HONORÁRIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 231484-DF
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 997728 PE 2016/0267690-4 Decisão:20/04/2017
DJe DATA:02/05/2017AgRg no REsp 1478020 PE 2014/0218216-3 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:05/11/2015AgRg no REsp 1515443 PR 2015/0031069-1 Decisão:18/08/2015
DJe DATA:28/08/2015