AgRg no REsp 1423620 / ALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0401805-0
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI SOBRE O QUAL PENDERIA A DIVERGÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se configura a ventilada ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide ofertando adequada solução à controvérsia.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. O dissídio jurisprudencial impõe a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma.
3. Necessária a indicação de dispositivo de lei sobre o qual residiria a suposta divergência jurisprudencial. É inoportuna a juntada de documentos novos no recurso especial, a teor do conteúdo dos artigos 397 do CPC e 141, II, do RISTJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1423620/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI SOBRE O QUAL PENDERIA A DIVERGÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se configura a ventilada ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide ofertando adequada solução à controvérsia.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. O dissídio jurisprudencial impõe a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma.
3. Necessária a indicação de dispositivo de lei sobre o qual residiria a suposta divergência jurisprudencial. É inoportuna a juntada de documentos novos no recurso especial, a teor do conteúdo dos artigos 397 do CPC e 141, II, do RISTJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1423620/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/08/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00397 ART:00535 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00141 INC:00002 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Veja
:
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - OMISSÃO INEXISTENTE) STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 436467-SP, EDcl no REsp 1124552-RS(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO -NECESSIDADE) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 611933-SP, AgRg no Ag 1232873-MG(DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE - INDICAÇÃO -AUSÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - AgRg no AREsp 573441-RS(RECURSO ESPECIAL - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 390361-PR, AgRg no REsp 1140282-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 638232 PB 2014/0334979-0 Decisão:18/02/2016
DJe DATA:25/02/2016AgRg no AREsp 245394 SP 2012/0221295-7 Decisão:25/08/2015
DJe DATA:02/09/2015AgRg no REsp 1144951 RS 2009/0114676-2 Decisão:18/08/2015
DJe DATA:26/08/2015
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