PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. VERBA PÚBLICA FEDERAL INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO DE FORMA IDÔNEA. 1. Tratando-se de verba federal incorporada ao patrimônio municipal, evidencia-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar o prefeito denunciado, sendo certo que o STJ já teve oportunidade de deliberar acerca do tema quando do julgamento do RHC n. 16.797/GO. 2. O tema alusivo à impugnação pela consideração de ações penais em curso como maus antecedentes não chegou a ser apreciado pelas instâncias ordinárias, o que impede a sua análise nesta instância superior por ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ. 3. O reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no art. 16 do Estatuto Repressor não tem o condão de autorizar a desclassificação do delito para a modalidade tentada, porquanto tal dispositivo cogita de arrependimento posterior, ou seja, ocorrido posteriormente à sua consumação. 4. Nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ, para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta ao recorrente transcrever trechos de ementas dos julgados apontados como paradigmas, sendo necessária a realização do cotejo analítico, a fim de evidenciar a similitude fática das situações e a divergência de interpretações entre os julgados confrontados. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1423741/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 28/10/2015)