AgRg no REsp 1424334 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0403337-0
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO PENAL.
RESÍDUO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
SÚMULAS. 282 E 284 DO STF.
1. A Corte de origem concluiu que houve resquício administrativo na conduta do policial militar absolvido na instância criminal, o que ensejou a sanção disciplinar. Para revisar essas conclusões, seja quanto à extensão da sentença absolutória penal, seja no tocante à ausência da repercussão administrativa da falta apontada ao servidor, faz-se necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da lide, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Em relação à razoabilidade e proporcionalidade da pena administrativa, além de não ter havido a indicação do permissivo legal violado, a matéria não foi objeto de debate no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1424334/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO PENAL.
RESÍDUO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
SÚMULAS. 282 E 284 DO STF.
1. A Corte de origem concluiu que houve resquício administrativo na conduta do policial militar absolvido na instância criminal, o que ensejou a sanção disciplinar. Para revisar essas conclusões, seja quanto à extensão da sentença absolutória penal, seja no tocante à ausência da repercussão administrativa da falta apontada ao servidor, faz-se necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da lide, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Em relação à razoabilidade e proporcionalidade da pena administrativa, além de não ter havido a indicação do permissivo legal violado, a matéria não foi objeto de debate no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1424334/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Palavras de resgate
:
FALTA RESIDUAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ABSOLVIÇÃO E AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ADMINISTRATIVA DA CONDUTA -REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 46489-SP
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