AgRg no REsp 1424456 / SEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0389965-7
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não examinou a tese segundo a qual a indisponibilidade do direito patrimonial decorre do fato de que o ente contratante é a Administração Pública Direta. Eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente no apelo nobre, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. A análise acerca da (in)disponibilidade do objeto do litígio não comporta exame nessa seara recursal, porquanto implica reexame fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1424456/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não examinou a tese segundo a qual a indisponibilidade do direito patrimonial decorre do fato de que o ente contratante é a Administração Pública Direta. Eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente no apelo nobre, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. A análise acerca da (in)disponibilidade do objeto do litígio não comporta exame nessa seara recursal, porquanto implica reexame fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1424456/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no Ag 481023-MG, AgRg no Ag 800898-MG
Mostrar discussão