AgRg no REsp 1424544 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0406468-4
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS.
ART. 166 DO CTN. ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO NÃO COMPROVADA.
ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO.
REVISÃO.
SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Não comprovada a assunção do encargo financeiro do tributo, nos termos do art. 166 do CTN, não há falar em legitimidade ativa da recorrente para postular a repetição do indébito.
2. A revisão da premissa de que não houve assunção do encargo financeiro não é adequada em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1424544/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS.
ART. 166 DO CTN. ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO NÃO COMPROVADA.
ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO.
REVISÃO.
SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Não comprovada a assunção do encargo financeiro do tributo, nos termos do art. 166 do CTN, não há falar em legitimidade ativa da recorrente para postular a repetição do indébito.
2. A revisão da premissa de que não houve assunção do encargo financeiro não é adequada em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1424544/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/02/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00166LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DEINDÉBITO - LEGITIMIDADE ATIVA) STJ - EDcl no AgRg no REsp 1418303-RS, AgRg no REsp 1418207-SC, AgRg no AREsp 198160-PI
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