RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. JUIZ DE DIREITO AFASTADO POR ONZE ANOS. O TRIBUNAL DE ORIGEM, À VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO, ENTENDEU QUE A REPARAÇÃO MATERIAL CALCULADA NA REMUNERAÇÃO ATUAL DO CARGO JÁ ABRANGERIA OS JUROS DE MORA. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, à vista das peculiaridades do caso concreto, entendeu que, ao aplicar, como base de cálculo da reparação material, a remuneração atual do cargo de Juiz de Direito do Estado da Paraíba, já estariam englobados os juros de mora, razão pela qual não se poderia incidir tal rubrica em apartado, sob pena de bis in idem. 2. A reforma do referido entendimento demanda o reexame de fatos e provas, havendo, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. 3. O Agravante não trouxe elementos idôneos a amparar a reforma da decisão recorrida. 4. Agravo Regimental de Boanerges Chaves Maia a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1424731/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)