AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. APLICABILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA RECUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DATA DO ADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de rigor a aplicação, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. 3. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende a prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão de recusa, quando então volta a fluir o prazo remanescente. 4. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do dever de indenizar demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. 6. No tocante à correção monetária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a matéria é de ordem pública. Assim, a modificação de seu termo inicial de ofício no julgamento do recurso de apelação mostra-se possível. 7. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, não merece censura o entendimento do Tribunal de Justiça de origem firmado no acórdão ora impugnado de que, na hipótese, a correção monetária incidirá a partir da data do adimplemento do prêmio. 8. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 9. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1424995/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)