AgRg no REsp 1426882 / ALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0419444-3
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A hipótese dos autos prescinde de reexame de matéria probatória.
Com efeito, a questão é unicamente de direito, consistente em saber se, para a configuração de crime de apropriação indébita previdenciária exige-se dolo específico.
2. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o delito de apropriação indébita previdenciária se consuma com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico (EREsp.
1.296.531/RN, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17/9/2013 e EREsp.
1.207.466/ES, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6/11/2014).
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1426882/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A hipótese dos autos prescinde de reexame de matéria probatória.
Com efeito, a questão é unicamente de direito, consistente em saber se, para a configuração de crime de apropriação indébita previdenciária exige-se dolo específico.
2. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o delito de apropriação indébita previdenciária se consuma com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico (EREsp.
1.296.531/RN, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17/9/2013 e EREsp.
1.207.466/ES, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6/11/2014).
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1426882/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/09/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Veja
:
(APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - CONSUMAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO) STJ - EREsp 1296631-RN, EREsp 1207466-ES
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