PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSAL ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o recorrido pleiteou a anulação da penalidade de demissão que lhe foi imposta e a condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por não ter recebido a remuneração durante o período em que esteve indevidamente afastado de seu cargo público. Para tanto, defendeu a impossibilidade de imputar qualquer culpa administrativa por presunção ou por mera suspeita desacompanhada de prova direta. 2. A sentença condenou o Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por danos morais pela demissão que declarou indevida após ressaltar que: i) as defesas administrativas do recorrente foram contundentes; ii) os relatórios administrativos não possuem fundamentação capaz de sustentar a penalidade de demissão; e iii) as apontadas irregularidades administrativas praticadas pelo servidor não foram comprovadas por perícia necessária. 3. Logo, a hipótese não é de julgamento extra petita, tampouco de sentença nula, ao contrário do que constou no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1427522/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015)