AgRg no REsp 1429051 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0004832-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 468, 472 do CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL EM FACE DA NATUREZA 'PROPTER REM' DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DA COHAB NA FASE EXECUTIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1429051/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 468, 472 do CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL EM FACE DA NATUREZA 'PROPTER REM' DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DA COHAB NA FASE EXECUTIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1429051/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
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